Condições Gerais de Contratação:

 

Versão 1.0 / 2020

Através deste documento são estabelecidas as condições gerais da relação contratual cujo objeto é a compra-venda de produtos fornecidos a partir desta página Web, e da qual é proprietário e titular ANDREA HOUSE, SL com sede na Rua calle Dos de Maig, 195, 08013 de Barcelona, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de ________________, Volume __________, Folio _____  Folha _____________, com o NIF: B-64181274, e as pessoas singulares e/ou coletivas (em diante, "CONTRATANTE") que manifestem a vontade de comprar os produtos através de encomenda realizada via Internet mediante esta página Web. Todos os direitos que as Leis vigentes reconhecem aos consumidores e aos que aqui se possa fazer referência, serão aplicáveis exclusivamente aos clientes que tiverem tal consideração de consumidores e que ajam para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial e profissional.

Estes pedidos dos utilizadores constituem as condições particulares a que vão associadas as presentes condições gerais que o CONTRATANTE deve necessariamente aceitar telematicamente com caráter prévio à compra do produto. Ao CONTRATANTE são expostos através desta mesma página Web as presentes condições, para que as leia, as imprima, arquive e aceite. As presentes condições gerais ligadas ao pedido dos produtos concretos realizado pelo CONTRATANTE implicam a celebração do contrato de compra e venda entre ANDREA HOUSE, SL e o CONTRATANTE que afirma ter lido, entendido e aceitado as presentes condições. O CONTRATANTE sempre poderá consultar estas condições gerais através do site.

 

PRIMEIRA.- OS SEUS DADOS E A SUA VISITA A ESTA PÁGINA WEB.-

As informações ou dados pessoais proporcionados pelo CONTRATANTE serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da web.

 

SEGUNDA.- OBJETO DO CONTRATO.-

Pelas presentes Condições Gerais, ANDREA HOUSE, SL compromete-se a entregar ao CONTRATANTE os produtos que este encomendou através do site em troca de um preço certo.

 

Através da compra dos produtos disponíveis neste site o CONTRATANTE declara que:   

a)            Que é maior e com capacidade para contratar.

b)           Que leu, compreendeu e aceita as presentes Condições Gerais de Contratação.

 

TERCEIRA. - MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS.-

ANDREA HOUSE, SL reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais a qualquer momento, sem a necessidade de informar previamente o CONTRATANTE, que em qualquer caso, é responsável por revê-las como requisito prévio à aquisição de qualquer produto disponível através desta página Web. Em qualquer caso, consideram-se válidas e aplicáveis as Condições Gerais que estivessem expostas na página Web no momento em que o CONTRATANTE adquire os respetivos produtos.

 

QUARTA.- DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE ANDREA HOUSE, SL.-

4.1. Entrega do produto.- ANDREA HOUSE, SL compromete-se a entregar o produto em perfeito estado na morada indicada pelo CONTRATANTE no formulário de encomenda onde constam as condições particulares que se unem às presentes Condições Gerais. ANDREA HOUSE, SL não será responsável pelos erros causados na entrega quando os dados inseridos pelo CONTRATANTE no formulário de pedido não estiverem em conformidade com a realidade ou forem omissos. O prazo de entrega aproximado para cada produto é indicado na ficha do mesmo, não excedendo em caso algum o prazo de quinze dias (só serão efetuadas entregas no território português, com exceção das ilhas dos Açores e da Madeira).

Em caso de indisponibilidade do produto solicitado, ANDREA HOUSE, SL informará desse facto o CONTRATANTE e o atraso previsto será comunicado por correio eletrónico ou pelo número de telefone fornecido pelo CONTRATANTE. Então ANDREA HOUSE, SL poderá dar a opção ao CONTRATANTE de cancelar a sua encomenda ou comprar um artigo alternativo que lhe tenha sido disponibilizado. Em caso de não receção de resposta, considerar-se-á que o CONTRATANTE deseja aguardar o prazo fixado. Em caso de impossibilidade de fornecimento do produto solicitado, seja por falta de fornecimento dos fornecedores da ANDREA HOUSE, SL ou por qualquer outro motivo, igualmente se informará deste facto o CONTRATANTE e a sua encomenda será anulada sem penalização, comprometendo-se ANDREA HOUSE, SL a reembolsar integralmente o montante da sua compra no prazo máximo de 15 dias, salvo condições especiais identificadas, se for caso disso, na própria ficha do produto.

 

4.2. Responsabilidade ANDREA HOUSE, SL. Em caso algum será responsável por:

 

4.2.1. Erros, atrasos no acesso por parte do CONTRATANTE na inserção dos seus dados no formulário de encomenda, lentidão ou impossibilidade de receção por parte dos destinatários da confirmação da encomenda ou qualquer anomalia que possa surgir quando estas ocorrências sejam devidas a problemas na rede de Internet, causas de caso fortuito ou força maior e qualquer outra contingência imprevisível alheia à boa-fé da empresa. Em todo o caso ANDREA HOUSE, SL compromete-se a resolver os problemas que possam surgir e a disponibilizar todo o apoio necessário ao CONTRATANTE para chegar a uma resolução rápida e satisfatória da incidência.

 

4.2.2. Dos erros ou danos causados por um uso ineficiente e de má-fé do CONTRATANTE.

 

4.2.3. Da não operacionalidade ou problemas no endereço de correio eletrónico fornecido pelo CONTRATANTE para o envio da confirmação da encomenda.

 

4.2.4. As falhas e incidências que possam ocorrer nas comunicações, eliminação ou transmissões incompletas de modo a não garantir que os serviços do sítio web estejam permanentemente operacionais.

 

4.2.5. Da produção de qualquer tipo de dano que o CONTRATANTE ou terceiros pudessem provocar na página Web.

 

4.2.6. ANDREA HOUSE, SL reserva-se o direito de suspender o acesso sem aviso prévio de forma discricionária e com caráter definitivo ou temporário até a garantia da efetiva responsabilidade pelos danos que possam ocorrer. De igual modo, ANDREA HOUSE, SL colaborará e notificará à autoridade competente estas incidências no momento em que tenha conhecimento de que os danos ocasionados constituem qualquer tipo de atividade ilícita.

 

4.3 Garantias:

 

4.3.1. ANDREA HOUSE, SL garante que todos os Produtos disponíveis para venda no site, cumprem as normas internacionais e comunitárias aplicáveis à segurança dos produtos.

 

4.3.2. A garantia que se aplica ao Produto quando é entregue ao CONTRATANTE é de dois anos, desde que o Produto seja utilizado pelo CONTRATANTE sob as condições normais de uso, tais como as descritas na ficha de produto e nos catálogos postos à disposição do CONTRATANTE. Em nenhum caso se garante que o Produto fornecido seja apto para responder a um problema particular do usuário final.

 

4.3.3 ANDREA HOUSE, SL não é obrigado a indemnizar o CONTRATANTE ou terceiros pelas consequências do uso do Produto, sejam danos diretos ou indiretos, acidentes sofridos por pessoas, danos a bens alheios ao Produto, danos que provêm ou que provenham de uma deterioração.

 

4.3.4. Os produtos defeituosos devem ser comunicados à ANDREA HOUSE, SL, no prazo de 2 meses após a descoberta do defeito e sempre no prazo de dois anos de garantia.

 

4.3.5. As despesas de envio até ao armazém para produtos defeituosos dentro do período de garantia são por conta do CONTRATANTE, sendo por conta de ANDREA HOUSE, SL as despesas de volta do produto até ao endereço do CONTRATANTE.

 

4.4 Direito de resolução:

 

4.4.1. ANDREA HOUSE, SL reconhece ao CONTRATANTE o direito de resolução nos termos e prazos reconhecidos no artigo 10 do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro. Neste caso ANDREA HOUSE, SL reembolsará ao CONTRATANTE o montante pago a título de preço e impostos aplicáveis, bem como as despesas de envio com exceção das despesas adicionais resultantes da escolha por parte do CONTRATANTE de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega ordinária oferecida pela ANDREA HOUSE, o reembolso será efetuado para o número de conta indicado pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE dispõe de um prazo, para exercer o direito, de 14 dias a contar da entrega do Produto, considerando-se como tal data, salvo prova em contrário, a indicada no documento de entrega assinado pelo mesmo. Para exercer este direito o CONTRATANTE deverá enviar um e-mail para ______________ e notificá-lo a ANDREA HOUSE, SL nos prazos previstos, enviando também o correspondente Produto. Em qualquer caso, o CONTRATANTE assumirá os custos diretos de devolução do referido produto, bem como de qualquer dano no mesmo provocado como resultado da sua devolução.

 

O direito de resolução reconhecido nesta cláusula não prejudica as exceções ao mesmo que a própria legislação fixa. De forma enunciativa e não exaustiva, este direito não pode ser exercido em relação a bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos, possam deteriorar-se ou sejam fabricados de acordo com especificações do CONTRATANTE ou claramente personalizado.

 

QUINTA.- DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.-

5.1. Pagamento.- O CONTRATANTE se compromete a pagar antecipadamente o preço pelo Produto efetivamente solicitado no montante e forma seguintes:

5.1.1. Montante.- A remuneração pelo Produto efetivamente solicitado pelo CONTRATANTE, será a indicada na página Web e a que conste no pedido concreto do CONTRATANTE em cada momento, pedidos que constituem as condições especiais da encomenda específica. Os preços dos produtos listados no site incluem IVA.

Ao preço indicado no sítio Web para cada um dos produtos disponibilizados, devem ser adicionados os custos de envio pertinentes. ANDREA HOUSE, obriga-se a informar o custo das despesas de envio sempre previamente ao CONTRATANTE antes de formalizar a própria compra e no e-mail de confirmação da mesma.

5.1.2. Formas de pagamento.- O CONTRATANTE deve pagar o montante correspondente à sua encomenda:

-              Mediante Paypal ou cartão bancário através do TPV virtual de La Caixa, o CONTRANTANTE preencherá o formulário de gateway de pagamento onde porá os seus dados e o seu endereço e em seguida será redirecionado à página de Paypal ou de La Caixa para formular o pagamento.

5.2. Responsabilidade do CONTRATANTE.- Em todo o caso, será responsabilidade do CONTRATANTE:

5.2.1. O CONTRATANTE assume todos os riscos de deterioração, prejuízo, danos e perda dos Produtos desde o momento em que estes foram postos à sua disposição pelo terceiro que, por conta de ANDREA HOUSE, SL, realiza a entrega dos produtos solicitados.

5.2.2. O CONTRATANTE compromete-se a verificar o bom estado do Produto perante o terceiro que, por conta de ANDREA HOUSE, SL realize a entrega do Produto solicitado, indicando nesse mesmo instante qualquer anomalia que pudesse detetar na embalagem.

Se posteriormente, uma vez revisto o conteúdo, o CONTRATANTE detetar qualquer incidência como, golpe, rotura ou qualquer avaria causados pelo envio, este compromete-se a comunicá-lo à ANDREA HOUSE, SL no prazo máximo de 24 horas após a receção do produto.

 

SEXTA.- RESPONSABILIDADE.-

6.1.- ANDREA HOUSE, SL em nenhum caso será responsável por:

6.1.1.- As falhas e incidências que possam ocorrer nas comunicações, eliminação ou transmissões incompletas de modo a não garantir que os serviços do sítio web estejam permanentemente operacionais.

6.1.2.- Da produção de qualquer tipo de dano que o CONTRATANTE ou terceiros pudessem provocar na página Web.

6.2.- ANDREA HOUSE, SL reserva-se o direito de suspender o acesso sem aviso prévio de forma discricionária e com caráter definitivo ou temporário até a garantia da efetiva responsabilidade pelos danos que possam ocorrer. Além disso, ANDREA HOUSE, SL colaborará e notificará à autoridade competente estas incidências no momento em que tenha conhecimento de que os danos ocasionados constituem qualquer tipo de atividade ilícita.

 

SÉTIMA.- DIREITOS DE AUTOR E MARCA.-

ANDREA HOUSE, SL informa que os conteúdos próprios, a programação e o desenho da página Web se encontram plenamente protegidos pelos direitos de autor, sendo expressamente proibida qualquer reprodução, comunicação, distribuição e transformação dos referidos elementos protegidos, salvo consentimento expresso da ANDREA HOUSE, SL. As marcas dos produtos que ANDREA HOUSE, SL vende através do site pertencem aos seus legítimos proprietários. ANDREA HOUSE, SL pode estabelecer links ou hiperlinks para artigos ou informações de terceiros citando sempre a fonte. O legítimo titular dos direitos de autor destas informações pode, a qualquer momento, solicitar a eliminação das referidas referências.

 

OITAVA.- JURISDIÇÃO COMPETENTE E LEI APLICÁVEL.-

As presentes condições gerais regem-se pela legislação Portuguesa. Em caso de conflito na interpretação das presentes condições de venda, a jurisdição competente é a da morada do CONTRATANTE.

 

NONA.- PROCEDIMENTO ALTERNATIVO PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE.-

Sem prejuízo da cláusula anterior, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios online que se encontra disponível no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Os CLIENTES que tenham a qualidade de consumidores podem apresentar as suas reclamações através da plataforma de resolução de litígios online.

 

DÉCIMA.- NULIDADE DE CLÁUSULAS.-

Se qualquer cláusula das presentes Condições Gerais for declarada nula, as restantes cláusulas permanecem em vigor e serão interpretadas tendo em conta a vontade das partes e a própria finalidade das presentes Condições. ANDREA HOUSE, SL poderá não exercer algum dos direitos e faculdades conferidos neste documento o que não implicará em nenhum caso a renúncia aos mesmos salvo reconhecimento expresso por parte de ANDREA HOUSE, SL.

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